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Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET)

Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJETT)

Já está em vigor, desde 12 de junho, a Lei que cria o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, ou seja, fixa regras transitórias para o período da pandemia do Covid-19. As modificações trazem regras para contratos, direito concorrencial, contagem de prazos para medidas judiciais, entre tantos outros temas. Além disso, foi regulado a assembleia virtual para empresas, associações e condomínios, foram suspensos os prazos para usucapião e para diversas medidas judiciais. Este e outros temas são analisados no E-book especial sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório.

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